Tribunal de Justiça apresenta Programa ‘Entrega Legal’

#Social | Gestantes e mães são orientadas pela Justiça quanto ao Programa Entrega Legal

CASCALHO RICO | Cascalho Rico marcou presença neste dia 15 de abril, do evento ‘Entrega Legal’, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Fórum da cidade de Estrela do Sul.

O evento contou com a presença de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e do Conselho Tutelar.

O Programa “Entrega Legal” visa orientar a gestante ou mãe que manifeste o interesse em entregar seu recém-nascido para adoção, que tem esse direito garantido em lei, e não é crime, devendo procurar a Vara da Infância e Juventude para um acolhimento sigiloso e sem constrangimento.

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